Serviços Executivos para Municípios

Enquadramento da Atividade Preponderante (RAT / CNAE / INSS)

O que é esse serviço?
Consiste na análise do enquadramento previdenciário do Município, verificando se o CNAE e o RAT aplicados refletem corretamente a atividade preponderante efetivamente exercida.

Por que isso é importante?
Enquadramentos incorretos geram recolhimentos previdenciários superiores ao devido, causando prejuízo financeiro contínuo ao Município.

Como funciona na prática?

• Análise do quadro de servidores e atividades exercidas
• Verificação do CNAE e do RAT utilizados
• Cálculo das diferenças pagas indevidamente (até 60 meses)

Base Legal e Segurança Jurídica
Lei nº 8.212/1991 e Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com jurisprudência consolidada quanto à restituição de contribuições recolhidas a maior.

Benefício Direto para o Município

• Redução permanente da despesa previdenciária
• Recuperação de valores pagos indevidamente

Auditoria dos Pagamentos do PASEP

O que é esse serviço?
Auditoria da base de cálculo do PASEP para verificar se o Município recolheu valores indevidos ou a maior.

Por que isso é importante?
É comum a inclusão indevida de receitas que não integram a base legal do PASEP, gerando pagamentos excessivos.

Como funciona na prática?

• Revisão das receitas consideradas
• Aplicação dos entendimentos da Receita Federal e TCU
• Identificação de créditos passíveis de restituição

Base Legal e Segurança Jurídica
Art. 239 da Constituição Federal, entendimentos do STF, STJ, TCU e Receita Federal (ex.: Consulta COSIT nº 13/2018).

Benefício Direto para o Município

• Recuperação de valores pagos indevidamente
• Correção da base de cálculo para exercícios futuros

Proposta Financeira
Honorários de 20% sobre o valor recuperado, com pagamento após a restituição efetiva, administrativa ou judicial.

Auditoria das Obrigações Patronais (INSS – 20% → 8%)

O que é esse serviço?
Auditoria dos recolhimentos patronais de INSS após a redução legal da alíquota, incluindo valores pagos indevidamente pelas Câmaras Municipais.

Por que isso é importante?
Muitos Municípios continuaram recolhendo 20% por desconhecimento, mesmo após a redução legal.

Como funciona na prática?

• Levantamento dos recolhimentos realizados
• Apuração das diferenças pagas a maior
• Orientação para restituição ou compensação

Escalonamento da alíquota (transição)
8% em janeiro/2024 • 12% em janeiro/2025 • 16% em janeiro/2026 • retorno a 20% em janeiro/2027.

Base Legal e Segurança Jurídica
Legislação previdenciária vigente, princípio da legalidade tributária e jurisprudência administrativa favorável à restituição.

Benefício Direto para o Município

• Recuperação de valores pagos indevidamente
• Correção definitiva da despesa previdenciária

Proposta Financeira
Honorários de 20% sobre o valor recuperado, com pagamento condicionado ao ingresso dos recursos.

Incremento de Receitas Municipais (ISS, ITR e Recuperações Tributárias)

O que é esse serviço?
Estudo técnico para ampliar a arrecadação municipal sem aumento de alíquotas, corrigindo falhas históricas de cobrança.

Como funciona na prática?

• Levantamento de grandes contribuintes (ISS)
• Estudo técnico comparativo do ITR
• Identificação de receitas não exploradas

Base Legal e Segurança Jurídica
Código Tributário Nacional, legislação municipal e jurisprudência consolidada.

Benefício Direto para o Município

• Aumento da receita própria
• Redução da dependência de transferências

Proposta Financeira
Honorários vinculados ao incremento efetivo de receita apurado, conforme relatório técnico.